REsp 1931543 - DECISAO

REsp 1931543 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (foram escolhidos os paradigmas REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja aplicada a orientação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo, Por Afetamento a Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardar publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo, Por Afetamento a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (foram escolhidos os paradigmas REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja aplicada a orientação do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardar publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.