REsp 1931317 - DECISAO

REsp 1931317 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), razão pela qual há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Regime De Recursos Repetitivos (recurso Especial Afetado) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Identificados
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Regime De Recursos Repetitivos (recurso Especial Afetado) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Identificados

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em razão de tema afetado ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), razão pela qual há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados