REsp 1932261 - DECISAO

REsp 1932261 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (recurso representativo submetido à Primeira Seção), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo / Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo / Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se o recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso representativo afetado aos recursos repetitivos pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (recurso representativo submetido à Primeira Seção), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...