AREsp 1813154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no qual se discute o direito de recolher as contribuições parafiscais com a limitação de sua base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos por mês, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Passo a decidir. A questão jurídica referente a "definir se o limite de 20 ( vinte ) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986" foi submetida à Primeira Seção em 18/12/2020, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, de relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, como representativos da controvérsia. Assim, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. MinistroRegina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, rel. MinistroBenedito Gonçalves, DJe 17/03/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tem a repetitivo. Publique-se. Intimem-se.