AREsp 1838820 - DECISAO

AREsp 1838820 - DECISAO

Como a matéria versada nos autos encontra-se afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079) e pendente de julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: D&G COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D&G COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria está submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079) e necessidade de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria versada nos autos encontra-se afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079) e pendente de julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso