REsp 1928540 - DECISAO

REsp 1928540 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo; quanto ao mérito objeto do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o limite de vinte salários mínimos, de modo que as contribuições para terceiros passam a incidir sobre o total da folha de salários.

Parties
Recorrente: C. P. Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior seguimento negado ou reexame conforme o entendimento fixado pelo STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. P. Construção e Incorporação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  2. 2 Efeitos dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre a revogação do teto de incidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo; quanto ao mérito objeto do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o limite de vinte salários mínimos, de modo que as contribuições para terceiros passam a incidir sobre o total da folha de salários.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior seguimento negado ou reexame conforme o entendimento fixado pelo STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Determinar que, após publicação do acórdão representativo, o apelo especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).