REsp 1920626 - DECISAO

REsp 1920626 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o apelo especial tenha seguimento negado caso coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040, I e II, e do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Claubert Dadier Kochhann & CIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Art. 4º Da Lei N. 6.950/81, Decreto Lei N. 2.318/86, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Art. 4º Da Lei N. 6.950/81 Decreto Lei N. 2.318/86 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

Claubert Dadier Kochhann & CIA Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/86 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos processuais previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o apelo especial tenha seguimento negado caso coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040, I e II, e do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão hostilizado diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e...