AREsp 1830141 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno manejado por Crasa C. Rolim Automóveis Ltda. e Outros, desafiando decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial, ante o obstáculo da Súmula 283/STJ (fls. 2.366/2.368). A parte agravante, em suas razões, sustenta a necessidade de sobrestamento do recurso porque o assunto em discussão foi afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.079/STJ). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 2.390). É O BREVE RELATO. Melhor compulsando os autos, e exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 6º, do RISTJ, especialmente quando já tenha havido a afetação da matéria versada no recurso especial ao rito dos repetitivos, reconsidero a decisão de fls. 2.366/2.368, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso. Trata-se de recurso especial interposto por Crasa C. Rolim Automóveis Ltda. e Outros, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 2.202): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, proferida em sede de mandado de segurança, impetrado com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º, da Lei nº 6.950/1981. 2. Não merece prosperar as razões do contribuinte/apelado, dado que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. A bem da verdade, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. Apelação e remessa oficial providas. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81. Sustenta, em síntese, que as contribuições parafiscais (terceiros) estão amparadas pela limitação da base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito à "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.916.576/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/06/2021; e AgInt no REsp 1.911.163/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/04/2021. EM RAZÃO DO EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 2.366/2.368; e (ii) determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.