REsp 1928291 - DECISAO
O Tribunal submeteu o tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (REsp. n. 1.898.532/CE e REsp. n. 1.905.870/PR), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou a devolução dos autos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Tema 1079/stj / Afetação À Primeira Seção, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos afetados ao Tema 1079/STJ; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Repetitivo (afetação), Suspensão De Tramitação De Processos
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Procedural Posture
Recurso Especial Tema 1079/stj / Afetação À Primeira Seção, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
Ratio Decidendi
O Tribunal submeteu o tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (REsp. n. 1.898.532/CE e REsp. n. 1.905.870/PR), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, consoante art. 1.039 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, aplicam-se as hipóteses do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame dos recursos especiais.
Court Disposition
Autos afetados ao Tema 1079/STJ; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Orders
- Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para exame do recurso especial e/ou agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039, CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na sessão eletrônica de afetação do dia 03.04.2024 a 09.04.2024, este STJ submeteu à Primeira Seção o TEMA 1079/STJ através dos seguintes recursos repetitivos: REsp. n. 1.89.8532/CE e REsp. n. 1.905.870/PR. Neles se discutiu: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". A abrangência da suspensão envolveu a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015. A admissão de recurso especial como repetitivo impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Observo também que após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (ou) 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA