REsp 2189908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Lactalis Do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticinios Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 331): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. 1. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando revogado o artigo correspondente. 2. Ao julgar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao te to de vinte salários". 3. O salário-educação é regido por legislação específica, em razão do que também a ele não se aplica o teto de 20 salários mínimos. A parte recorrente aponta violação ao art. 927, III, e §3º, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) "o acórdão contrariou o limite de 20 salários- mínimos estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, plenamente aplicável às bases de cálculo das contribuições de terceiros destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e FNDE. Por isso, a Recorrente interpõe o presente recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da CF, visando à reforma parcial do referido acórdão" (fl. 344) e (II) "a leitura dos acórdãos proferidos no âmbito do repetitivo (REsp nº 1.898.532/CE e REsp 1905870/PR) deixa claro que a Primeira Seção do STJ optou, expressamente, por limitar o escopo do Tema repetitivo nº 1.079 tão somente às contribuições destinadas ao custeio dos SESI, SENAI, SESC e SENAC" (fl. 357), não incluindo as contribuições INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e FNDE. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 389/395). A Vice-Presidência do Tribunal local negou seguimento ao recurso em relação ao Tema 1.079 do STJ e admitiu o apelo relação ao remanescente (fls. 372/373). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que se refere à tese de que o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 - Tema 1.079 do STJ, deixo de conhecer do recurso, porquanto a vice Presidência da Corte Regional negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC. No que remanesce, em relação à alegada violação ao art. 927, III, e §3º, do CPC, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal em relação ao teto das contribuições INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e FNDE e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido que decidiu que "Em que pese a tese do Tema 1.079 seja relativa às contribuições do "Sistema S", aplicam- se as razões de decidir também às contribuições destinadas ao salário-educação, ao INCRA, ao SEBRAE e às outras contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (fl. 329), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA