REsp 2204391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fl. 507): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022., I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que o tribunal deixou de apreciar devidamente os embargos de declaração e também ao art. 9º da LC n. 95/1995, que reforça a tese autoral de que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 permanece vigente. A insurgência recursal diz respeito ao entendimento firmado pelo Tribunal Regional de que houve a revogação integral do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, considerando a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.079/STJ. Sustenta que não houve revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 quanto às contribuições parafiscais destinadas às terceiras entidades, apenas houve a redução da eficácia do caput do art. 4º, por derrogação, afastando sua aplicação exclusivamente para as contribuições previdenciárias Sustenta que, muito embora o entendimento do STJ, "o diploma legal apenas derrogou a aplicabilidade do teto limite para as contribuições previdenciárias, sem nada revogar ou impedir a aplicação para as contribuições destinadas às terceiras entidades", tendo demonstrado que "a alteração legislativa decorrente do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, não retirou do mundo jurídico o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, mantendo-o com aplicação residual. Tal ponto não fora devidamente analisado e enfrentado por essa turma, e nesse sentido que temos a verificada omissão" Assim argumenta (fl. 522/573-582): Conforme já relatado, a Embargante impetrou o presente mandamus objetivando, em síntese, obstar que a base de cálculo para fins de apuração de contribuições devidas a terceiros/outras entidades, como o Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, ultrapassem o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no país, em consonância com os ditames do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Assim, os nobres julgadores deixaram de verificar que, muito embora o STJ tenha entendido que os arts. 1º, inciso I, e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981), revogando a aplicabilidade do teto para as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, o diploma legal apenas derrogou a aplicabilidade do teto limite para as contribuições previdenciárias, sem nada revogar ou impedir a aplicação para as contribuições destinadas às terceiras entidades. Isso porque, no caso posto em análise, a Embargante demonstrou que a alteração legislativa decorrente do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, não retirou do mundo jurídico o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, mantendo-o com aplicação residual. Tal ponto não fora devidamente analisado e enfrentado por essa turma, e nesse sentido que temos a verificada omissão. Veja-se que o art. 3º, do Decreto-Lei n.º 2.138/86, dispunha que as contribuições devidas pelos empregadores à previdência social não estariam mais sujeitas ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. É possível notar que o legislador, por meio do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 2.138/86, apenas pretendeu afastar a aplicação do teto do salário de contribuição para as contribuições previdenciárias, sem revogar o caput do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81, ou o seu parágrafo único. Veja-se que a expressão adotada pelo legislador na norma superveniente ("para efeito") indica que a pretensão era apenas reduzir a eficácia do art. 4º. Excelências, a norma superveniente apenas reduziu a eficácia do caput do art. 4º por derrogação, uma vez que afastou sua aplicação exclusivamente para as contribuições previdenciárias. Ou seja, o art. 3º da lei superveniente apenas determinou que, para o cálculo das contribuições da empresa para a previdência social, o teto de vinte salários-mínimos não seria aplicado à sua base de cálculo. .. Ocorre que, analisando essa ratio decidendi do precedente, a Corte não fixou posicionamento acerca das contribuições destinadas às terceiras entidades, tais como o INCRA, SEBRAE, FNDE, etc., deixando de expor motivos para que os Tribunais de segundo grau interpretem que o teto estabelecido no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, não seja aplicado às contribuições devidas às essas entidades. Conforme destacado na tese firmada, o STJ reconheceu que o parágrafo único do mencionado art. 4º, da Lei nº 6.950/81, estabeleceu o limite de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente como teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros. Entretanto, para as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac (chamadas como Sistema S), tal limitação já havia sido concedida aos contribuintes, em razão do art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981). Em resumo, com a promulgação do Decreto-Lei nº 2.318/86, a limitação imposta no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 foi revogada, sendo que esse dispositivo tratava apenas das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, e, ainda, o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi afastado sem revogação, uma vez que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 afastou a aplicação do teto somente para as contribuições previdenciárias, sendo silente a nova legislação quanto às contribuições parafiscais destinadas aos terceiros. .. Assim, é possível verificar que a decisão recorrida nada manifestou sobre tal ponto, de modo que o que a Recorrente sustenta em seus recursos é o fato de que o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, apenas revogou expressamente a aplicação do teto de 20 salários que estava previsto com base no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81 e alcançava apenas as contribuições devidas ao Sistema S, e o art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86 apenas derrogou a aplicação do imite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo estabelecido pelo art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/81, para as contribuições previdenciárias, de modo que o teto continuou deveria aplicado para todas as outas contribuições parafiscais para além do Sesi, Senai, Sesc e Senac. .. Devemos partir do pressuposto de que cada caput, parágrafo, inciso e alínea são enunciados normativos que carregam significados próprios e que se projetam sobre objetos diversos, para atender à disciplina das incontáveis situações da vida social. Observa-se que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 veio a afastar a aplicabilidade/eficácia do teto tão somente para as contribuições da empresa para a previdência social, afastando, para o cálculo da base apenas dessas contribuições, o limite previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, sem revoga-lo ou revogar o seu parágrafo único. Nesse sentido, o art. 9º da Lei Complementar nº 95/98 é categórico ao afirmar que: a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Este artigo foi ignorado nas decisões até aqui tomadas, uma vez que consideraram revogado um dispositivo sem que a suposta norma revogadora tenha a citado. .. Nesse esteio, não há dúvidas, portanto, que o acórdão desprezou legislações infraconstitucionais, estando delineado o cenário previsto no artigo 105, alínea "a" da Constituição Federal, e motivo pelo qual é questão da mais lídima justiça a sua integral reforma. Por todo exposto, conclui-se que o acórdão recorrido clama por revisão, pois contraria Lei Federal, além de alargar o entendimento oriundo deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser modificado para reconhecer a aplicabilidade da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas as entidades terceiras (Incra, Salário Educação e Sebrae) ao montante que corresponde a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Requer o provimento do acórdão pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para que se determine o rejulgamento dos aclaratórios ou que, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC/2015, "seja declarado violado o parágrafo único do art. 4º, da Lei n.º 6.950/1981, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.318/86 e o artigo 9º da Lei Complementar 95/98, consequentemente, seja assegurado o direito da Recorrente em observar o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes para fins de apuração de contribuições devidas a terceiros/outras entidades, para além do Sesi, Senai, Sesc e Senac" (fl. 583), sendo reconhecido o direito creditório da recorrente. Sem impugnação. Juízo positivo de admissibilidade a fls. 628/629. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Observa-se que, nas razões de Apelação, a parte alegou, nas razões recursais, que a eficácia da revogação do teto de 20 salários mínimos alcançaria apenas as contribuições previdenciárias, não afetando o teto para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, porquanto não revogado, sequer tacitamente, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981: "Por todo o exposto, ainda permanece vigente o limite à base de cálculo das contribuições parafiscais (destinadas a outras entidades ou terceiros) .. " (fl. 428) Isso considerado, o Tribunal Regional afastou a tese recursal pela aplicação do precedente firmado pelo STJ com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.079/STJ, assim dispondo em seus fundamentos (fls. 504/505): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Expresso Princesa dos Campos S/A contra autoridade vinculada à União (Fazenda Nacional) para que seja reconhecido o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país para apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas "a terceiros", ou seja, as que se destinam a financiamento de atividades de instituições que não sejam a União ou o INSS. Alegou-se que o parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981 aplicou às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros o referido limite e que, com a vigência do Dl 2.318/1986, a limitação imposta na cabeça do art. 4º da L 6.950/1981 foi revogada apenas para as contribuições previdenciárias, sendo silente a nova legislação quanto às contribuições parafiscais disciplinadas no parágrafo único do mesmo artigo. Requereu repetição do que pagou de contribuições calculadas com base em valor além do dito limite. .. O assunto foi submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, tema 1079, R Esp 1898532 e R Esp 1905870, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no D Je de 18/12/2020). Concluído o julgamento de mérito do tema 1079 em 13mar.2024, com o acórdão publicado em 2maio2024, retoma-se o andamento do presente recurso. .. Resgata-se a evolução histórica da legislação quanto à limitação da base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". A L 6.950/1981 fixou limite máximo de vinte salários mínimos para o "salário-de- contribuição" de cada empregado, elemento que dá base cálculo das contribuições destinadas à seguridade social e também para as contribuições "a terceiros" (parafiscais, na dicção daquele instrumento legislativo), assim estabelecendo no art. 4º: .. O art. 4º da L 6.950/1981 foi revogado pelo posterior art. 3º do DL 2.318/1986, que assim dispôs: .. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a limitação do salário-de- contribuição a vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981, foi revogada pelo art. 3º do DL 2.318/1986 junto com limitação estabelecida na cabeça do mesmo artigo .. Importante registrar ainda que o inc. I do art. 1º do Dl 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC: .. A verificação legislativa induz a interpretação de que a vontade do legislador foi, efetivamente, de eliminar o limite de valor de que aqui se trata. O assunto foi submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, tema 1079, REsp 1898532 e R Esp 1905870, para definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Em 13mar.2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e proferiu julgamento de mérito, firmando as seguintes teses: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Restaram ressalvados, conforme modulação de efeitos decidida no julgamento, apenas os casos de contribuintes que iniciaram processos administrativos ou judiciais até a data de início do julgamento do tema 1079 e têm decisões favoráveis a seus interesses. As empresas nessa situação poderão utilizar-se da referida decisão até a publicação do acórdão do julgado que resolveu o tema 1079. O respectivo acórdão foi publicado em 2maio2024. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Nada mais foi acrescido no acórdão integrativo. Pois bem. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, firmou que, não só o teto para as contribuições previdenciárias foi abolido, mas também o teto de vinte salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 relativo às contribuições parafiscais destinadas a entidades terceiras, dispositivo esse revogado pelo Decreto n. 2.318/1986. A Tese Jurídica do Tema Repetitivo n. 1.079/STJ ficou assim definida: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Eis a ementa do acórdão do referido leading case: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Pois bem. Considerando as alegações recursais para sustentar a tese de não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, questão essa apontada acoimada de vício de omissão não sanado, para apontar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso não alcança êxito. Com efeito, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, à vista da matéria devolvida, manifestou-se de forma expressa e clara, adotando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à apontada omissão sobre o art. 9º da Lei Complementar 95/98, não se conhece do recurso, porquanto a recorrente cinge-se à alegação genérica, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, considerando os fundamentos do acórdão, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios, hipótese para aplicação do óbice da Súmula 284/STF, Quanto ao mérito, observa-se que a recorrente não aponta violação de artigos legais. Com efeito, a recorrente cinge-se a meramente requerer que, alternativamente, seja declarada a violação de artigos legais. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de particularização, de forma expressa e clara, do dispositivo legal violado configura deficiência insanável da fundamentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, não permitindo o conhecimento do recurso especial. Observância da Súmula 284/STF. No caso, a menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PARTICULARIZADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de particularização, de forma expressa e clara, do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa configura deficiência insanável da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, impedindo o conhecimento do recurso especial. Observância da Súmula 284/STF. 3. Outrossim, será deficiente o recurso que não observa as disposições legais quanto à forma de realização do cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os julgados e a presença de divergência de interpretação na aplicação de uma mesma legislação, porquanto insuficiente a tanto a mera transcrição de trechos de ementas ou votos. Observância da Súmula 284/STF. 4. "Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas; sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021)" (AgInt no AREsp 2.530.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/11/2024). 5. Releva anotar que nem mesmo a menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem a requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Confiram-se: AgInt no AREsp 2.526.594/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/8/2024; AgInt no AREsp 2.222.576/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/5/2023; REsp 1.793.237/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/5/2019; AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018. 5. "O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo correto teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.008.000/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/4/2022). 6. A falta de particularização do dispositivo legal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa consubstancia deficiência da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.402/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. AUSÊNCIA. SUMULA Nº 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. REVISÃO. SUMULA Nº 7/STJ. 1. A apontada violação à lei federal, sem indicação específica do artigo que teria sido violado, caracteriza deficiência de fundamentação do apelo nobre, fazendo incidir ao ponto o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel do devedor, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos se tratar de bem de família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.705.951/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024) Citem-se também: AgInt no AREsp 2.526.594/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; REsp 1.793.237/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/5/2019; AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.