REsp 2215603 - DECISAO

REsp 2215603 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 perdeu eficácia em face do Decreto-Lei nº 2.318/1986, conforme entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, de modo que não há comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, incide a Súmula 284/STF, o que impede o...

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Parties
Recorrente: Perkins Motores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Por Decreto Lei, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Por Decreto Lei Tema 1079/stj +2 more

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Parties

Perkins Motores do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986?
  2. 2 As contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre ausência de comando normativo e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 perdeu eficácia em face do Decreto-Lei nº 2.318/1986, conforme entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, de modo que não há comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, incide a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.