REsp 2209420 - DECISAO

REsp 2209420 - DECISAO

Parties
Recorrente: Britânia Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Precedente Repetitivo (tema 1079), Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Precedente Repetitivo (tema 1079) +1 more

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Parties

Britânia Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1079 do STJ sobre a não submissão ao teto de vinte salários das contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  2. 2 Se as contribuições para Salário-Educação, INCRA e SEBRAE devem respeitar o limite de 20 salários-mínimos
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (alegada negativa de prestação jurisdicional)