REsp 2211653 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.079, que afasta a limitação da base contributiva a vinte salários-mínimos para as contribuições parafiscais especificadas, de modo que não há violação federal apta a justificar o...
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- Parties
- Recorrente: S Chem das Américas Comércio, Importação e Exportação Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079
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Parties
S Chem das Américas Comércio, Importação e Exportação Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação, INCRA, APEX, SEBRAE etc.)
- 2 Modulação dos efeitos do julgamento dos recursos repetitivos
- 3 Conformidade do acórdão regional com a tese 1.079 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.079, que afasta a limitação da base contributiva a vinte salários-mínimos para as contribuições parafiscais especificadas, de modo que não há violação federal apta a justificar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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