REsp 2197834 - DECISAO

REsp 2197834 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido corretamente aplicou a tese do Tema 1.079 (limitada aos Serviços SESI, SENAI, SESC e SENAC) e a modulação de efeitos prevista, e que os dispositivos legais invocados pela recorrente não sustentam a extensão do teto de 20 salários-mínimos às demais contribuições parafiscais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1079
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 1079

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Alcance da tese firmada no Tema 1079 do STJ (incidência/reserva aos serviços SESI, SENAI, SESC e SENAC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata de precedente repetitivo e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido corretamente aplicou a tese do Tema 1.079 (limitada aos Serviços SESI, SENAI, SESC e SENAC) e a modulação de efeitos prevista, e que os dispositivos legais invocados pela recorrente não sustentam a extensão do teto de 20 salários-mínimos às demais contribuições parafiscais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Remessa necessária e apelações desprovidas