REsp 2222007 - DECISAO

REsp 2222007 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, insuficiente prequestionamento e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido atraem aplicação das Súmulas 283, 211, 282 e 356, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: FECOAGRO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Vezes O Maior Salário Mínimo, Tema 1.079/stj, Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Vezes O Maior Salário Mínimo Tema 1.079/stj Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis

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Parties

FECOAGRO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto de 20 vezes o maior salário mínimo sobre contribuições previdenciárias e parafiscais (Tema 1.079/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, insuficiente prequestionamento e existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido atraem aplicação das Súmulas 283, 211, 282 e 356, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.