REsp 2196992 - DECISAO

REsp 2196992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1079/STJ (incluindo a modulação de seus efeitos), o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a infirmar tal orientação e faltou prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DAY & WILLIAN SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAY & WILLIAN SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos
  2. 2 alcance e modulação de efeitos do Tema 1079/STJ
  3. 3 prequestionamento e omissão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1079/STJ (incluindo a modulação de seus efeitos), o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a infirmar tal orientação e faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas; além disso, a revisão dos critérios de modulação de um precedente repetitivo não cabe em recurso especial individual.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.