REsp 2204142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado (e-STJ, fl. 424): AGRAVO INTERNO. ABRANGÊNCIA DO TEMA Nº 1.079, DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 461-489), o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e V; e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC; 9º da LC n. 95/1998; e 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Sustenta, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega que o Tema n. 1.079/STJ trata exclusivamente das contribuições destinadas ao sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), enquanto o presente feito discute a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a outras entidades, como o INCRA, FNDE e SEBRAE. Argumenta o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1996 apenas afastou a aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos para as contribuições previdenciárias, mantendo-se vigente eficaz o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para as demais contribuições. Sustenta que não houve revogação expressa ou tácita do art. 4º da Lei 6.950/1981. Contrarrazões às fls. 505-508 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao reconhecer que a matéria referente ao SENAI, SESI, SESC e SENAC está abrangida pelo Tema 1.079/STJ. Por outro lado, admitiu o recurso quanto às demais entidades indicadas, por entender que não foram alcançadas pelo referido julgamento no âmbito de recurso repetitivo (e-STJ, fls. 516-517). Brevemente relatado, decido. De início, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem foi omisso quanto a questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. No entanto, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo colegiado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por insuficiência na fundamentação relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, cumpre observar que a temática inserta no 9º da LC n. 95/1998 não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo , tampouco foram opostos embargos de declaração contra a decisão do colegiado a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Dito isso, denota-se que a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora insurgente, pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 422-423 - sem grifo no original): Inicialmente, é de ser rejeitado o pedido de nulidade da decisão recorrida, isto porque as insurgências da agravante referem-se a error in judicando (e não error in procedendo), hipótese em que, sendo o caso, deve haver a reforma da decisão, e não sua invalidação. No caso de haver suspensão do processo, no primeiro ou segundo graus, por força da afetação da matéria controvertida ao julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos, como é o caso (Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), o certo é que, publicado o acórdão paradigma pelo STJ no caso, o acórdão no REsp 1.898.532/CE e no REsp1.905.870/PR, publicados em 02/05/2024 , o processo retoma imediatamente o seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, tal como está prescrito, clarissimamente, no artigo 1.040, caput e inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, é de ser rejeitado o pedido de que o processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado dos acórdãos paradigma do Tema 1.079-STJ. Quanto ao mérito, são inócuas as alegações da agravante, tendentes a afastar o precedente estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, mormente porque, tal como prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os tribunais inferiores estão vinculados aos acórdãos proferidos pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, e, caso não procedam, estão sujeitos a reclamação (CPC, art. 988, IV), que determinará então a observância do precedente do tribunal superior. Dessa forma, cumpre manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez em que a agravante não logrou êxito em apresentar novos argumentos capazes de reformar a decisão, limitando-se a repisar aquilo que já havia sustentado anteriormente. Para fins de esclarecimento, confira-se abaixo os termos da decisão agravada: Quanto ao pedido de suspensão do feito, os embargos de declaração mostram-se inadmissíveis, pois não foi, quanto ao ponto, alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se verifica, por outro lado, contradição no fato de o presente mandado de segurança ter por objeto contribuições parafiscais destinadas a terceiros além daquelas especificamente tratadas nos recursos especiais que apreciaram o Tema 1.079, cujo julgamento a decisão embargada adotou como precedente para solução do caso concreto. Ora, o julgamento dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça teve de ater-se ao objeto dos mesmos recursos, sob pena de configurar decisão ultra petitum ou extra petitum, porém esse julgamento constituiu, de todo modo, um "precedente" que os tribunais inferiores podem aplicar a casos análogos, considerado o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus. No caso, seria um completo disparate entender que há limite de 20 salários mínimos para algumas contribuições parafiscais destinadas a terceiros e não para outras, uma vez que todas essas contribuições parafiscais incidem sobre a mesma base de cálculo. Assim, é possível aplicar, como fez a decisão impugnada o "precedente" resultante do julgamento dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, pertinentes ao Tema 1.079, para solução do caso dos autos, como de fato se aplicou. Desse modo, improcede o pedido de modificação da decisão agravada. Quanto à possibilidade de extensão da tese firmada no Tema n. 1079/STJ, originalmente voltada às contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), às demais contribuições parafiscais exigidas sobre a folha de salários do INCRA, SEBRAE e do salário educação, denota-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial desta Superior Corte de Justiça. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em especial após o julgamento do Tema n. 1079/STJ, consolidou-se o entendimento de que a revogação do teto de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981, alcançou as contribuições parafiscais, cujo cálculo se dá sobre a folha de salários e que não têm como base o conceito de "salário de contribuição". Com efeito, no julgamento dos REsps n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1079/STJ), firmou a seguinte tese: i) o art. 1º do DecretoLei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Muito embora a tese tenha sido formalmente restrita às entidades do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), o julgamento assentou, em sua ratio decidendi, que a revogação do teto deve ser compreendida à luz da unificação da base de cálculo, qual seja, a folha de salários, e da superação do regime anterior da Lei n. 6.950/1981, sobretudo após a Constituição de 1988. A análise conjunta das normas históricas aplicáveis (Leis n. 3.807/1960, 5.890/1973, 6.332/1976 e 6.950/1981), aliada à fundamentação adotada no julgamento dos repetitivos, evidencia que a exclusão do limite de 20 (vinte) salários mínimos não se restringe às contribuições do Sistema S. Ainda que a tese tenha sido expressamente delimitada ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, as premissas que a sustentam - notadamente a substituição da base de cálculo pelo critério da folha de salários - projetam-se, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, como o salário-educação, o INCRA e o SEBRAE. Não se trata, portanto, de ampliar indevidamente os efeitos da tese repetitiva, mas de reconhecer que sua fundamentação jurídica - ainda que construída a partir de um objeto processual delimitado - oferece diretrizes aplicáveis a hipóteses análogas. Nessa perspectiva, o precedente não se esgota na literalidade da tese firmada, irradiando-se sempre que presentes as mesmas razões determinantes. É justamente essa identidade material - quanto à base de cálculo, finalidade arrecadatória e função parafiscal - que autoriza, à luz do princípio ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito), a extensão do entendimento firmado às contribuições de terceiros como o salário-educação, o INCRA e o SEBRAE. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AREsp n. 2.935.880, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 22/08/2025; REsp n. 2.216.629, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 15/08/2025 e REsp n. 2.222.814, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 19/08/2025. Nesse vértice, mediante a evidente sintonia entre o fundamento da decisão da Corte de origem e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282 E 356/STF. 3. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE TERCEIROS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.