REsp 2216561 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1079/STJ. 1 TEMA 1.079/STJ: "..A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1Q. I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986, AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, AO SENAI, AO SESC E AO SENAC NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO TETO DE VINTE SALÁRIOS". 2. TAMBÉM NÃO SE SUBMETEM AO TETO DE 20 (VINTE) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS PREVISTO NO ART. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/81, AS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-BRASIL, ABDI E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DAS EMPRESAS QUE NÃO TENHAM A BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO CONCEITO DE "SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO". Não foram interpostos embargos de declaração. Trata-se, na origem, de mandado de segurança "objetivando ver declarado o direito a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em vinte salários mínimos, na forma do disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981" (fl. 312). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 22, II, da Lei 8.212/1991; 4º caput e parágrafo único, da Lei 6.950/1981; 3º do Decreto-Lei 2.318/1986; 2º do Decreto-Lei 4.657/1942; e 9º e 12 da Lei Complementar 95/1998, pleiteando a reforma do acórdão recorrido para garantir o direito da recorrente de apurar e recolher as contribuições parafiscais destinadas "as Contribuições ao "Sistema S" (SESI/SENAI; SESC/SENAC; SEST/SENAT), ao Sebrae, ao Incra e ao Salário Educação", respeitando o limite de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, imposto à base de cálculo das referidas contribuições, que é o total das remunerações pagas a seus empregados (fls. 342). Pugna pelo direito da recorrente de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos e/ou compensados a título das contribuições parafiscais destinadas ao Sebrae, ao Incra e ao Salário Educação, sem aplicação do limite de 20 salários-mínimos, desde o termo prescricional anterior ao ajuizamento até o trânsito em julgado da presente ação, com a devida atualização por meio da taxa Selic até a efetiva e plena compensação, conforme a Súmula 162 do STJ (fls. 342-343). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão sustentou que a limitação de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais por conta de terceiros, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada, juntamente com o caput do referido art. 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão indicou que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente (fls. 328). O Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.898532/CE e REsp 1.905870/PR (Tema 1.079), que definiu que o limite de 20 salários mínimos não se aplica à apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 (fls. 328-329). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). Portanto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a decisão paradigma restringiu-se às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mas o acórdão recorrido adotou como razões de decidir as conclusões do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, que indicou que o conceito de "salário de contribuição" deixou de ser influente para o cálculo das contribuições parafiscais das empresas a partir de 1.6.1989, e que o teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo não se aplica às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI e outras contribuições parafiscais (fls. 329-330). Quanto à análise dos arts. 9º e 12 da LC 95/1998 , a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA