REsp 2229479 - DECISAO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (tema 1.079), que afasta a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, o recurso especial não merece conhecimento por afrontar jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Repetitivos (tema 1079)
Case Brief
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Parties
DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 limitação das bases de cálculo das contribuições a 20 salários-mínimos
- 2 aplicabilidade da tese do tema 1.079 às contribuições destinadas a terceiros
- 3 modulação dos efeitos da decisão do recurso repetitivo
Ratio Decidendi
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (tema 1.079), que afasta a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais; assim, o recurso especial não merece conhecimento por afrontar jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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