AREsp 2935880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEAR SALE S.A. contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1323): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA N. 1079/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489 DO CPC/2015. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE TERCEIROS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.185.634/RS, 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE e 2.188.421/SC como representativos da C ontrovérsia n. 737, que visa "definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI -, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986", requerendo, por consequência, o afastamento da Súmula n. 83/STJ e o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento definitivo da Primeira Seção sobre o tema (fls. 1335-1346). A FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para resposta aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada examinou, de forma suficiente e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Além disso, enfrentou o mérito aplicando a ratio decidendi do Tema n. 1079/STJ às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, e concluiu pela incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso especial (fls. 1328-1330). No que concerne à alegação de omissão quanto à Controvérsia n. 737/STJ, observa-se que o ato mencionado pelo embargante corresponde à decisão proferida pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, que propõe a submissão de determinados recursos ao rito dos repetitivos e determina a distribuição por prevenção à Relatora do Tema n. 1079/STJ (fls. 1342-1345). Nessa decisão, não há comando de sobrestamento geral dos processos, nem determinação de suspensão específica deste feito. Ao contrário, o próprio ato ressalta a dinâmica procedimental após a fixação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Em síntese, a Controvérsia n. 737/STJ, tal como descrita no ato de afetação, não determinou o sobrestamento dos processos, especialmente daqueles que já contavam com decisão quando do impulso inicial conferido no STJ para análise da questão. No ponto, a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da tese firmada no Tema n. 1079/STJ e da sua ratio decidendi, justificando a extensão às contribuições de terceiros sobre a mesma base econômica e citando julgados recentes que adotam a mesma orientação (fls. 1328-1330), aplicando, ao caso, a Súmula n. 83/STJ. Portanto, não há omissão a ser sanada. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão na decisão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.