REsp 2232248 - DECISAO

REsp 2232248 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.390/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Recorrente: BEBIDAS NUERNBERG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.390/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.390/STJ) e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão/devolução Dos Autos, Modulação De Efeitos
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Suspensão/devolução Dos Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BEBIDAS NUERNBERG LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às bases de cálculo de contribuições parafiscais (art.4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981)
  2. 2 Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.390/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos à origem e suspensão até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.390/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos da decisão de afetação e do art. 256-L do RISTJ, aplicando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.390/STJ) e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos remanescerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.390/STJ)