REsp 2237968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
2. 2 Aplicabilidade da orientação do Tema 1.079/STJ sobre contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos diante da ausência de liminar ou tutela de urgência favorável ao contribuinte

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, após publicação do acórdão paradigmático, à negativa de seguimento caso haja coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC, com o objetivo de evitar desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem
• Após publicação do acórdão paradigmático, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ