AREsp 3145340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 256‑l Ristj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
2. 2 Procedimento aplicável diante de recurso afetado a tema repetitivo (art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da definição firmada no Tema 1.390/STJ de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições elencadas, e em observância ao art. 256‑L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para juízo de conformidade e retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
• O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.