AREsp 3159249 - DECISAO

AREsp 3159249 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.390/STJ, cujo entendimento foi firmado no sentido de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições mencionadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que este exerça o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASC - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA; Agravante: ASC SERVICE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASC - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA

Agravante

ASC SERVICE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação em razão da afetação ao Tema 1.390/STJ

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.390/STJ, cujo entendimento foi firmado no sentido de que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições mencionadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que este exerça o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;
  • b) Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.