REsp 2252282 - DECISAO

REsp 2252282 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes do exame de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RN METROPOLITAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.390/stj, Modulação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.390/stj Modulação

Case Brief

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Parties

RN METROPOLITAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ diante de tema repetitivo (Tema 1.390/STJ).

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários mínimos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes do exame de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.