REsp 2187594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Que Proceda, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc, Ao Juízo De Retratação Ou À Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de vinte salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE)
2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 1.079/STJ sobre as contribuições parafiscais distintas do Sistema S
3. 3 Efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.390) e necessidade de suspensão/aguardamento e juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realize o juízo de retratação se divergir, evitando o processamento paralelo e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do Código de Processo Civil, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada (Tema 1.390) em todo o território nacional