AREsp 3150292 - DECISAO

AREsp 3150292 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada a 20 salários mínimos, e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256‑l Do Ristj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256‑l Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário‑educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX‑Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 256‑L do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de modulação e efeitos temporais da tese repetitiva

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou a tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não é limitada a 20 salários mínimos, e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue‑se seguimento ao Recurso Especial