AREsp 3175208 - DECISAO

AREsp 3175208 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que delimitou a controvérsia relativa à aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições listadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade e, se necessário, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L...

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Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO HL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO HL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que delimitou a controvérsia relativa à aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições listadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade e, se necessário, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.