AREsp 3153628 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento em observância à afetação de tema em recursos repetitivos e ao procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e preservar a unicidade recursal.

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Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Em Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação De Tema Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 efeito da revogação pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o teto das contribuições parafiscais
  3. 3 incidência do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.079 e Tema 1.390) sobre processos que tratam da mesma matéria

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento em observância à afetação de tema em recursos repetitivos e ao procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e preservar a unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior