AREsp 3208428 - DECISAO

AREsp 3208428 - DECISAO

Por estar o recurso especial submetido ao Tema 1.390/STJ (decidido em 19.02.2026) que fixou tese sobre a inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições em questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformidade e, se necessário, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial submetido ao Tema 1.390/STJ (decidido em 19.02.2026) que fixou tese sobre a inaplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições em questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir no exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.