AREsp 2924822 - DECISAO

Parties: Agravante: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento
Outcome: Agravo interno desprovido; determinada a imediata devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ)
Legal Topics: Contribuições Parafiscais De Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais De Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinada a imediata devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ)

Orders

Agravo interno desprovido.
Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.