AREsp 2924822 - DECISAO

AREsp 2924822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento
Outcome
Agravo interno desprovido; determinada a imediata devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais De Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais De Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Sobrestamento

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinada a imediata devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.