AREsp 2935880 - ACORDAO

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O Tribunal, aplicando a ratio decidendi do Tema n. 1079/STJ e considerando a consolidação explícita no Tema n. 1390/STJ, concluiu que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) não se aplica às contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST,...

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Parties
Agravante: CLEAR SALE S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais De Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Temas 1079/stj E 1390/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais De Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Temas 1079/stj E 1390/stj +1 more

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Parties

CLEAR SALE S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros incidentes sobre a folha de salários
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489 do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a ratio decidendi do Tema n. 1079/STJ e considerando a consolidação explícita no Tema n. 1390/STJ, concluiu que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) não se aplica às contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, por se tratar de exações calculadas sobre a folha de salários e não sobre o conceito de salário de contribuição; não havendo omissão ou falta de fundamentação (art. 489 CPC) e incidindo a Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno