REsp 2217649 - DECISAO

REsp 2217649 - DECISAO

Não há omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC; a pendência de embargos de declaração não impede o julgamento de processos com teses já publicadas; os dispositivos invocados não demonstram fundamento para limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos; o recurso não impugnou...

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Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEE-G.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Para Terceiros, Base De Cálculo, Questões De Admissibilidade, Competência Entre STJ E STF
Tributário Processual Civil Contribuições Para Terceiros Base De Cálculo Questões De Admissibilidade Competência Entre STJ E STF

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Parties

Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEE-G.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de julgamento apesar de pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC; a pendência de embargos de declaração não impede o julgamento de processos com teses já publicadas; os dispositivos invocados não demonstram fundamento para limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos; o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e parte do decidido repousa em matéria de natureza constitucional e em precedentes do STF, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o mérito constitucional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.