REsp 1907906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 175, e-STJ): TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕESDEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único doart. 4º da Lei n. 6.950/81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, uma vez que não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte recorrente alega que houve violação do art. 4º da Lei 6.950/81, além de divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese, que continua vigente o limite legal à base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros. Contrarrazões às fls. 246-248, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2020. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contraDelegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR, representado pela União (Fazenda Nacional), com o objetivo de "recolher as contribuições devidas a terceiros (entidades do sistema "S", INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI) observando-se o limite de vinte salários-mínimos vigentes no país para apuração de suas bases de cálculo" (fl. 176, e-STJ). Ao negar provimento à Apelação interposta pela parte ora recorrente, o Tribunal de origem consignou (fl. 177, e-STJ): Todavia, o art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado posteriormentepelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que assim dispõe: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdênciasocial, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes osalário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de1981." Dessa forma, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, também foi revogada junto como caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, uma vez que não épossível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Nessa conjuntura, assiste razão à recorrente, uma vez que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A orientação atual é de que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros), pois esse artigo apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4º, o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º, da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras ao montante que corresponde a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Publique-se. Intimem-se.