AREsp 1986323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame do quantitativo de sucumbência (matéria fático-probatória), vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TORMEL COMERCIAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Terço Constitucional De Férias, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Constitucional Tributário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Patronais Terço Constitucional De Férias Honorários Sucumbenciais Sucumbência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TORMEL COMERCIAL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais diante de sucumbência parcial e distribuição percentual da sucumbência
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum dos honorários sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal posterior à propositura da demanda sobre a distribuição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame do quantitativo de sucumbência (matéria fático-probatória), vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...