REsp 2154593 - DECISAO

REsp 2154593 - DECISAO

A MP 873/2019 perdeu eficácia em 28/06/2019 por não ter sido convertida em lei, o que acarreta perda superveniente do objeto da ação de declaração de inconstitucionalidade; tal perda não é imputável às partes, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e é incabível a...

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Parties
Autor/recorrente: ADUFC; Réu: UNIÃO; Réu/apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Réu/apelante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Sindicais, Medida Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Constitucional Administrativo Processual Civil Contribuições Sindicais Medida Provisória Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

ADUFC

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Réu/apelante

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019
  2. 2 perda superveniente do objeto por caducidade da MP
  3. 3 imputação da responsabilidade pela propositura da demanda e fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A MP 873/2019 perdeu eficácia em 28/06/2019 por não ter sido convertida em lei, o que acarreta perda superveniente do objeto da ação de declaração de inconstitucionalidade; tal perda não é imputável às partes, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e é incabível a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, eventual reexame da distribuição dos ônus demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.