AREsp 2824807 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão de mérito (concluindo pela obrigação do empregador que contrata menor aprendiz de recolher contribuições sociais, nos termos da CLT e da Lei nº 8.212/1991) e por ausência de...

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Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Sociais À Seguridade Social, Menor Aprendiz, Anotação Do Contrato Na CTPS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de contribuições sociais à Seguridade Social por empregador que contrata menor aprendiz empregado
  2. 2 natureza jurídica do menor aprendiz contratado por empresário e obrigação de anotação do contrato na CTPS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão de mérito (concluindo pela obrigação do empregador que contrata menor aprendiz de recolher contribuições sociais, nos termos da CLT e da Lei nº 8.212/1991) e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial