REsp 1691212 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.
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- Parties
- Recorrente: American Express Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S.A. e outros; Recorrido: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Sociais, Anterioridade, Compensação Tributária, Atualização Do Indébito (taxa Selic Vs Taxa Referencial), Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties
American Express Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S.A. e outros
Recorrente
União Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995
- 2 atualização do indébito tributário pela Taxa Selic versus Taxa Referencial (TR)
- 3 aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de efetivo debate pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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