AREsp 1880168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Associação Educacional Souza Marques S/C, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1.074/1.075): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE.MULTA DE MORA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C apela da sentença que não acolheu os seus embargos à execução fiscal. Como fez na exordial, alega que as bases de cálculo utilizadas para cobrança das contribuições espelhadas nas CDAs nº 46.478.584-7 e nº 46.478.585-5 seriam equivocadas, uma vez que esse cálculo teria abarcado verbas de caráter indenizatório, indenes à tributação. Ademais, a apelante defende que as conclusões alcançadas pelo perito do juízo e que fundamentaram a sentença guerreada estariam em desconformidade com os documentos juntados aos autos. A despeito de o laudo pericial ter discriminado não ter havido inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições exequendas, a recorrente insiste no alegado e assevera ter ocorrido cerceamento de defesa na instância inferior, porquanto não lhe teria sido oportunizada fala depois dos esclarecimentos do expert. Por fim, pugna pelo reconhecimento do caráter confiscatório da multa de mora. 2. A incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da sua natureza. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 3. O julgador sentenciante se valeu da prova pericial produzida em juízo para averiguar se as verbas indenizatórias aludidas pela embargante, ora apelante, teriam sido incluídas na base de cálculo dos tributos em execução. De posse do laudo pericial e fundamentadamente, acolheu o parecer técnico e pôs fim à controvérsia. 4. No que toca à alegação de cerceamento de defesa, considero que não assiste razão à apelante. Dos autos, verifico que o juízo oportunizou à parte se manifestar sobre o laudo pericial, como determina o art. 477 do CPC/2015. Porque a resposta ao questionamento darecorrente estava nos autos desde a juntada do laudo pericial, inviável reconhecer qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Demais disso, o reconhecimento de nulidade de ato processual, por cerceamento de defesa, está condicionado à demonstração da existência de efetivo prejuízo, em virtude do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A apelante afirma que a conclusão do laudo pericial estaria incorreta sem, contudo, se desincumbir do ônus de comprovar, efetivamente, os fatos que alega, como exige o art.373, I, do CPC/2015. 6. Assevera recorrente que o expert teria respondido incorretamente ao quesito formulado, mas o extenso e minucioso documento técnico acostado aos autos revela e responde o questionamento da apelante, especialmente fls. 345/371, não lhe sendo imposto qualquer prejuízo. 7. A multa de mora aplicada no percentual de 20% (vinte por cento) está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inexistindo violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. 8. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.115/1.123). Nas razões do recurso, a parte agravante aponta violação aos arts. 803 e 1.022,do CPC e 22, I e IVe 28 da Lei n. 8.212/91.Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "no V. Acórdão restou decidido que não há inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições sociais em cobrança.Ocorre que tal mandamento não merece prosperar, isso porque de acordo com o próprio laudo pericial houve a inclusão de rubricas na base de cálculo das contribuições. Portanto, o V. Acordão não deve prosperar sobre pena de afronta aos artigos 22, inciso I e IV, e 28, da Lei 8212/1991." (fl. 1.149); (III) nulidade das CDAs; e(IV) o afastamento da multa aplicada. Contrarrazões às fls. 1.225/1.234. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 1.022,do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1.067/1.072): Daleituradosdispositivoslegais,verifica-sequeaincidênciaounãodacontribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente,dasuanatureza.Seobjetivaretribuirotrabalhodoempregado,compõeo salário-de-contribuiçãoeincidesobreelaacontribuiçãoprevidenciária.Casocontrário,se pagacomfinsdeindenizarotrabalhador,nãointegrasuaremuneraçãoeestáisentada contribuiçãosocial. EsseéoentendimentojáfirmadopelasCortesSuperiores.Assim,quandoovaloré pagosemaprestaçãodeserviçopeloempregado,averbatemnaturezaindenizatóriaenão incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneraçãodoempregadoesobreelaincideacontribuiçãoàSeguridadeSocial. Poroutrolado,ascontribuiçõesdestinadasaterceirostêmfundamentoconstitucional elegaldiverso,mas,assimcomoacontribuiçãoprevidenciáriapatronal,incidemsobrea folhadesalário,conformeseverificadoart.240doCRFB/1988,valendoparaelaso mesmoraciocínioempregadoquantoàquotapatronalnoqueserefereasuabasede cálculo. Nocasodosautos,osdébitosexecutadossereferemacontribuiçõessociais,relativasa salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, bem como contribuições individuaisdescontadaspelacooperativadetrabalho,relativasacompetênciasentre 13/2011a11/2013,declaradaspeloprópriocontribuinte. Poisbem. Asentençarecorrida,defls.386/394,nãodestoadoquefoiatéaquidelimitado. Efetivamente,ojulgadorsentenciantesevaleudaprovapericialproduzidaemjuízopara averiguarseasverbasindenizatóriasaludidaspelaembargante,oraapelante,teriamsido incluídasnabasedecálculodostributosemexecução.Depossedolaudopericiale fundamentadamente,acolheuoparecertécnicoepôsfimàcontrovérsia. Nestasede,comoseviu,aapelanteasseveratersofridoviolaçãoaoseudireitode defesapornãotertidooportunidadedesemanifestardepoisdosesclarecimentosprestados peloperito.Alémdisso,aduzqueoresultadodaperíciatécnicasemostraincorreto, impugnando-o. Noquetocaàalegaçãodecerceamentodedefesa,consideroquenãoassisterazãoà apelante.Dosautos,verificoqueojuízooportunizouàpartesemanifestarsobreolaudo pericial,comodeterminaoart.477doCPC/2015.Naoportunidade,aembarganterequereu queoperitoindicasse"quais as rubricas/verbas indenizatórias compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias",oquefoiacatadopelomagistrado(fls.376/380).Seguidamente,respondeuoexpert: .. Porquearespostaaoquestionamentodarecorrenteestavanosautosdesdeajuntadado laudopericial,inviávelreconhecerqualquercerceamentoaoseudireitodedefesa.Demais disso,oreconhecimentodenulidadedeatoprocessual,porcerceamentodedefesa,está condicionadoàdemonstraçãodaexistênciadeefetivoprejuízo,emvirtudedoprincípiopas de nullité sans grief,oquenãoocorreunocasoconcreto. Nessesentido: .. Nomais,aapelanteafirmaqueaconclusãodolaudopericialestariaincorreta. Inobstante,parafundamentartalalegação,cingiu-seacontestaraanálisepericialdos valoresreferentesàcompetênciadejaneirode2013.Considerandoqueoauxiliardojuízo verificouacorreiçãodosmontantesreferentesaoutras25(vinteeseis)competências(fls. 345/371)semqualqueroposição,entendoquearecorrentenãosedesincumbiudoônusde comprovar,efetivamente,osfatosquealega,comoexigeoart.373,I,doCPC/2015. Aindasobreolaudopericial,asseveraqueoexpertteriarespondidoincorretamenteao quesito"Quais rubricas foram incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária objeto das Certidões de Dívida Ativa nº 46.478.584-7 e 46.478.585-5 ",umavezquetais rubricasseriam,dentreoutros,oadicionalde1/3daremuneraçãodeférias,oavisoprévio indenizado,osacréscimosdehorasextras,asfériasgozadasesaláriomaternidade. Nesseponto,assiste-lherazãoemparte.Isso,porquearespostaoferecidapeloperito aoquesitoantescitado,realmente,fazmençãoacontribuiçõesdestinadasaoINCRA, SEBRAE,SESCeoutras.Entretanto,oextensoeminuciosodocumentotécnicoacostado aosautosrevelaerespondeoquestionamentodaapelante,especialmentefls.345/371,não lhesendoimpostoqualquerprejuízo. Dessemodo,deve-seteremconsideraçãoqueadiscussãotravadanosautosenvolveu complexamatériatécnica,cujaelucidaçãoexigiuaproduçãodeprovapericial,dequese desincumbiucommaestriaod.peritonomeado,órgãoauxiliardoJuízo,imparciale equidistantedointeressedaspartes.Emcasostais,entendeoSTJque"a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (art.156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade"(STJ,AgRgnoAREsp500.108/PE, Rel.MinistroHUMBERTOMARTINS,SegundaTurma,julgadoem07/08/2014,DJe 15/08/2014). Nessesentido,confira-searestodestaTerceiraTurma: .. In casu,comoseviu,nãoexistemotivorelevante,nosautos,aafastaraconclusão pericial,acolhidapelasentençaguerreada,nosentidodequenãoterhavidoinclusãona basedecálculodascontribuiçõesexequendasdeparcelasrelativasaverbasindenizatórias, estandocorretoolançamentofiscal(porhomologação). Porfim,aapelanteafirmaqueasmultasquelheforamaplicadastemcaráter confiscatório,razãopelaqualoatualpercentualde20%(vinteporcento)deveser diminuídopara2%(doisporcento). Sobreoponto,consideroqueoapelantenãosedesincumbiu,umavezmais,datarefa decontestaracontentoasmultasemcobrança,comodemandaoart.373,I,doCPC/2015, valendo-se,tãosomente,dealegaçõesvagasegenéricas.Talposturaprocessualnão encontraamparonajurisprudênciadoE.SuperiorTribunaldeJustiça: .. Alémdisso,amultademoraaplicadanopercentualde20%(vinteporcento)estáde acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussãogeral,inexistindoviolaçãoaoprincípiodonãoconfiscoedarazoabilidade. Confiram-searestosdaquelaCorte: .. Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de quenãoexistemotivorelevante,nosautos,aafastaraconclusão pericial,acolhidapelasentençaguerreada,nosentidodequenãoterhavidoinclusãona basedecálculodascontribuiçõesexequendasdeparcelasrelativasaverbasindenizatórias, estandocorretoolançamentofiscal(porhomologação), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, oapelantenãosedesincumbiu,umavezmais,datarefa decontestaracontentoasmultasemcobrança,comodemandaoart.373,I,doCPC/2015, valendo-se,tãosomente,dealegaçõesvagasegenéricasesbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO,nego provimento ao agravo. Publique-se.