REsp 1955664 - DECISAO

REsp 1955664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa e fundamentada da ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação genérica), ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e por envolver matéria constitucional que extrapola a competência do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: HEMOVITA ANÁLISES CLÍNCAS S/C LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Sociais, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESC, SENAC, Emenda Constitucional 33/2001, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuições Sociais Salário Educação INCRA SEBRAE APEX +9 more

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Parties

HEMOVITA ANÁLISES CLÍNCAS S/C LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições sociais (salário-educação, INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, SESC e SENAC) após a EC 33/2001
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos de lei federal apresentada de forma genérica
  3. 3 ausência de prequestionamento no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa e fundamentada da ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação genérica), ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e por envolver matéria constitucional que extrapola a competência do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no regimento interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.