REsp 1550176 - DECISAO

REsp 1550176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) parte dos argumentos invocam matéria de natureza constitucional, escapando ao âmbito do recurso especial (arts.102, III e 105, III, CF); e (iii) não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/73 e pelo RISTJ, de modo que não se satisfez o requisito para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ugeri S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Cooperativa De Trabalho, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Tributário Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuições Sociais Cooperativa De Trabalho Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

Ugeri S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91
  2. 2 inclusão de valores de planos de saúde na base de cálculo dos salários de contribuição (art. 28, §9º, letra q, Lei 8.212/91)
  3. 3 aplicação das regras da CLT para definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) parte dos argumentos invocam matéria de natureza constitucional, escapando ao âmbito do recurso especial (arts.102, III e 105, III, CF); e (iii) não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/73 e pelo RISTJ, de modo que não se satisfez o requisito para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.