AREsp 1491806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Bmk Pro Indústria Gráfica Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3.158/3.159): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SENAI. Cobrança. Contribuição adicional para os estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários. DL nº 4.048/42, art. 6º. DL nº 6.246/44. 1. SENAI. Contribuições. É devida ao SENAI a contribuição geral criada pelo DL nº 4.048/42, redação conferida pelo DL nº 6.246/44, pelas empresas industriais, de transporte, de comunicações e de pesca e as comerciais ou de outra natureza que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer das atividades econômicas próprias dos estabelecimentos indicados anteriormente; e a contribuição adicional dos estabelecimentos que tiverem mais de 500 operários (art. 6º do DL nº 4.048/42). 2. Contribuição adicional. Empregados. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a incidência do adicional previsto no art. 6º do DL nº 4.048/42 deve considerar o número de empregados de toda a empresa (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI vs Cooperativa Tritícola Erechim Ltda., REsp nº 453.686/RS, 2ª Turma, 07-03-2006,Rel. Castro Meira). 3. Contribuição adicional. Demissões e afastamentos. Em se tratando de contribuição mensal, devem ser considerados para cômputo da quantidade de empregados todos aqueles que mantêm vínculo empregatício no mês da exação; isso inclui os empregados demitidos no decorrer do mês e os afastados por qualquer motivo. 4. Contribuição adicional. Base de cálculo. Nos termos do art. 1º, § 1º do DL nº 6.246/44, o montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sobre o qual ser calculada a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado. A ré alega a inclusão indevida de verbas na base de cálculo da contribuição geral, ensejando reflexos na contribuição adicional, mas não aponta, como lhe incumbia, o equívoco no cálculo feito pela autora. Alegação afastada. - 5. Honorários. Os honorários foram fixa dos observando-se o parâmetro legal e, considerando a matéria e o trabalho desenvolvido, o valor é razoável à remuneração do advogado da autora. - Procedência. Recurso da ré desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 3.176/3.178). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, caput e §§ 2º e 6º e parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.048/42, 1º, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 6.246/44, 22, I, da Lei nº 8.212/91, 108, §§ 1º e 100, do CTN e 85, § 2º, do CPC. Nas razões de recurso especial, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que: (i) não é cabível a cobrança, pelo SENAI, da contribuição adicional no caso dos autos, pois "somente seria cabível a cobrança da contribuição adicional ao SENAI tendo por base a remuneração dos empregados utilizados nas seções ou dependências das atividades acessórias ou concorrentes, relacionadas com o SENAI, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 6.246/44, combinado com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.246/44" (fls. 3.205/3.206); e (ii) o valor fixado a título de honorários advocatícios pela Corte de origem com base no proveito econômico obtido afigura-se elevado considerando o valor da causa, pelo que deve ser reduzido, de forma a ser "estipulado um valor fixo de honorários de sucumbência ou, ao menos, sejam reduzidos os honorários para um percentual menor sobre o proveito econômico, sendo em conta que "o valor atribuído a título de honorários de sucumbência é sobremodo elevado, especialmente considerando que o valor da causa é de R$ 156.899,85, considerando que se trata de questão eminentemente de direito, de modo que foi exigido pouco tempo para o advogado da Recorrida executar seu serviço, e considerando que o advogado sequer rebateu especificamente os argumentos apresentados pela Recorrente, não atuando com o devido zelo na condução do caso" (fl. 3.204). Decisão desta Corte determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se procedesse a eventual juízo de conformação (art. 543-B e seguintes do CPC/73), frente ao quanto decidido por esta Corte nos autos do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1.076/STJ (fls. 3.311/3.312). Exercido o juízo de conformação ao referido tema (fls. 3.316/3.318), subiram os autos, então, ao Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que uma das questões discutidas no presente apelo especial do contribuinte diz respeito à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tema este cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF. Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/09/2019. ANTE O EXPOSTO, considerando o agravo em recurso especial interposto Bmk Pro Indústria Gráfica Ltda., julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.255. Publique-se. EMENTA