AREsp 2520222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com base na constatação de omissão no acórdão recorrido e violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Altamir Mateos Braido & Cia Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Menor Aprendiz, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Exclusão Da Base De Cálculo
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Contribuições Sociais Menor Aprendiz Recurso Especial Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Altamir Mateos Braido & Cia Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à natureza jurídica do contrato de aprendizagem e à incidência de contribuições previdenciárias
  2. 2 nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 pedido de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre remunerações de aprendizes e pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com base na constatação de omissão no acórdão recorrido e violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.