REsp 2179763 - DECISAO

REsp 2179763 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido; além disso, aplica-se o entendimento dominante do STJ (Tema 1079) que, ao interpretar o Decreto-Lei 2.318/1986 e a Lei 6.950/1981, afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais mencionadas, e reconhece que o salário-educação e contribuições como a do INCRA possuem tratamento que afasta a aplicação do teto; argumentos da recorrente dissociados dos fundamentos do julgado a quo justificam o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Contribuições De Terceiros, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Salário Educação, INCRA, Modulação Dos Efeitos, Tema 1079 STJ
Tributário Processual Civil Contribuições Sociais Contribuições De Terceiros Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Salário Educação INCRA +2 more

Case Brief

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Parties

SUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art.149, §2º, III, al. a da CRFB/1988 (EC 33/2001)
  3. 3 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o art.4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido; além disso, aplica-se o entendimento dominante do STJ (Tema 1079) que, ao interpretar o Decreto-Lei 2.318/1986 e a Lei 6.950/1981, afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais mencionadas, e reconhece que o salário-educação e contribuições como a do INCRA possuem tratamento que afasta a aplicação do teto; argumentos da recorrente dissociados dos fundamentos do julgado a quo justificam o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.