REsp 2205968 - DECISAO

REsp 2205968 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que o Tema 1.079 do STJ seria aplicável apenas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, não alcançando as contribuições ao INCRA, Sebrae, Salário-Educação, APEX e ABDI, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios abrangendo a questão omitida.

Parties
Recorrente: Copacabana Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Salário Educação, Sistema S, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuições Sociais Salário Educação Sistema S Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Copacabana Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079 do STJ às contribuições destinadas ao INCRA, Sebrae e Salário-Educação, APEX e ABDI
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do precedente repetitivo às contribuições mencionadas
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que o Tema 1.079 do STJ seria aplicável apenas ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, não alcançando as contribuições ao INCRA, Sebrae, Salário-Educação, APEX e ABDI, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios abrangendo a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios, contemplando a questão omitida