REsp 2213752 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS, em 25/6/2024, contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao inadmitir o recurso especial, o fez pelos seguintes fundamentos: a) "a...

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Parties: Agravante: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS; Órgão Decisório: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Legal Topics: Contribuições Sociais, Faturamento, Sociedades Corretoras De Seguros, Instituições Financeiras, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Contribuições Sociais Faturamento Sociedades Corretoras De Seguros Instituições Financeiras Prequestionamento +2 more

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Parties

SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

1 Se o conceito de faturamento aplicável às sociedades corretoras de seguros pode incluir receitas financeiras decorrentes de operações financeiras acessórias ou deve limitar-se às receitas típicas de corretagem de seguros
2 Se sociedades corretoras de seguros devem ser equiparadas a instituições financeiras para fins da base de cálculo de contribuições sociais
3 Se a matéria é de natureza constitucional e, assim, obstaculiza o conhecimento pelo STJ

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