AREsp 2872844 - DECISAO

AREsp 2872844 - DECISAO

Em razão do julgamento dos embargos de declaração no recurso com repercussão geral (Tema 985) e da modulação de efeitos definida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação e evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias, Tema 985 Do STF, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Sociais Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias Tema 985 Do STF Modulação De Efeitos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE com repercussão geral (Tema 985)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento dos embargos de declaração no recurso com repercussão geral (Tema 985) e da modulação de efeitos definida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo o juízo de conformação e evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se