REsp 2218210 - DECISAO

REsp 2218210 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que a matéria estava decidida em conformidade com o paradigma do Tema 1.079/STJ aplicado pela instância de origem, o recurso não é cabível nessa via por ausência de impugnação mediante agravo interno; além disso, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a sua aplicação, motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: BERTOLDI BECKER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrente: BERTOLDI AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Contribuições Sociais, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Sobrestamento
Tributário Processual Civil Contribuições Sociais Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BERTOLDI BECKER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

BERTOLDI AGRÍCOLA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão sujeitas ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que a matéria estava decidida em conformidade com o paradigma do Tema 1.079/STJ aplicado pela instância de origem, o recurso não é cabível nessa via por ausência de impugnação mediante agravo interno; além disso, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a sua aplicação, motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.